Através do Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 2021-03-17 o prazo de validade de vários documentos oficiais que já havia sido prolongado até 31 de março de 2021 foi de novo alargado desta vez até ao final de 2021.
Esta regra aplica-se por exemplo aos seguintes documentos:
- Cartão de Cidadão
- Carta de condução
- Cartão de beneficiário familiar de ADSE
- Registo Criminal
- Certidões (Inclui a Certidão Permanente …)
- Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.
Para mais informações sugerimos a consulta integral do decreto-lei já citado, desde logo pela amplitude dos documentos e procedimentos afetados.
